Ministério da Educação é obrigado à contratar empresa acusada de corrupção para não cair na lei de improbidade

A empresa ganhou a licitação, não foi o Ministro ou o MEC que escolheram a empresa, e por lei não se pode deixar de contratar, sob pena de improbidade administrativa.

Ministério da Educação foi obrigado à  contratar uma empresa para fornecer kits escolares a estudantes que, segundo a Polícia Federal, está envolvida em um esquema que desviou R$ 134,2 milhões de dinheiro público da saúde e da educação na Paraíba, Informados sobre a investigação contra a empresa, representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao ministério, responsáveis pela contratação, decidiram manter o negócio para não incorrer em crime de Improbidade administrativa.

O contrato com a Brink, que pode chegar a R$ 406 milhões, foi assinado em novembro de 2019 na gestão Rodrigo Sérgio Dias como presidente do FNDE, que foi informado sobre as investigações envolvendo a empresa.

Um primeiro contrato com a empresa já havia sido firmado, em fevereiro, pelo então chefe do órgão, Carlos Alberto Decoletti, exonerado em agosto. O presidente do FNDE foi demitido em dezembro, após queda de braço entre Weintraub e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apontado como padrinho da indicação .

A modalidade de contratação é a chamada ata de preços, em que outras empresas também são habilitadas a fornecer o produto. Funciona assim: o ministério faz o processo de licitação, recebe as propostas e declara quais delas — e por qual preço — cada uma pode vender. Um prefeito ou um governador interessado em comprar o mesmo kit para suas escolas não precisa, então, abrir um novo certame, bastando apenas aderir à ata de preços da pasta para fazer a contratação e receber o material.

A Brink foi a primeira colocada na licitação e, portanto, ficará com a maior parcela da distribuição de lotes. A estimativa do MEC é de que a quantia que a empresa receberá poderá ultrapassar os R$ 406 milhões, a depender da procura dos kits por parte das prefeituras. Segundo Weintraub, R$ 3,1 milhões já foram distribuídos.

Em nota, o Ministério da Educação (MEC) afirmou que o processo para a compra dos kits respeitou a legislação em todas as fases. Segundo a pasta, na fase de habilitação, a empresa Brink Mobil estava em condição regular e não tinha impedimentos legais para participar do certame.

“Esclarecemos, ainda, que a empresa apresentou os atestados de capacidade técnica exigidos no edital. Todos os processos licitatórios do FNDE são precedidos de pesquisa de mercado, conforme prevê a legislação pertinente”, informou o ministério no comunicado.

Referências : correiobraziliense

Curvelo (MG) 07/03/2020 – 15:20h

José Carlos Martins

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